O TCE julgou irregular em 16 de dezembro de 2014, negando o embargo de declaração em 7 de abril deste ano, pelo que nesta quarta, o órgão acatou o pedido de rescisão e aprovou com ressalvas as contas do ex-prefeito.
Confira a decisão publicada no site do TCE-PE:
“Considerando os argumentos do pleito rescisório; Considerando que, no exercício de 2007, a jurisprudência dominante neste Tribunal de Contas era no sentido de que a falta de recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social não tinha força para ensejar a rejeição das contas; Considerando que o percentual da despesa com pessoal representa o resultado de medidas tomadas pelo gestor para a redução daquele tipo de despesa; Considerando a não comprovação de dano ou fraude relacionados às despesas realizadas por contratação direta; Considerando a existência de modalidade processual específica para a prestação de contas relacionadas a subvenções sociais, o Pleno deste Tribunal, à unanimidade, conheceu do Pedido de Rescisão, por atender aos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito deu-lhe provimento para recomendar à Câmara Municipal de Carpina a aprovação, com ressalvas, das contas do Prefeito, Sr. Manuel Severino da Silva, relativas ao exercício financeiro de 2007 e julgar regulares, com ressalvas as suas contas como ordenador de despesas daquele Município no mesmo exercício.”
do Voz da Mata Norte
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