quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Comissão de Constituição da Alepe aprova projeto que cria cotas por gênero nos Conselhos Tutelares

Reunião da CCLJ da Alepe aprovou, por maioria, proposta que cria cotas de gênero nos Conselhos Tutelares dos municípios de Pernambuco

Rinaldo Marques/Alepe

Ayrton Maciel

JC Online

Por maioria de votos dos deputados, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (25), projeto de lei (PL nº 162) estabelecendo uma política de cotas por gênero nos Conselhos Tutelares existentes no Estado de Pernambuco. A proposta segue, agora, para a votação no plenário da Casa. Mantida a aprovação, o PL será enviado para a sanção do governador Paulo Câmara (PSB).

Pelo texto do projeto de "reserva mínima de vagas", de autoria do deputado José Humberto Cavalcanti (PTB), a legislação passa a assegurar a diversidade de gênero no processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares, porém, fica garantida ao menos uma vaga para mulheres e uma vaga para homens dentre as cinco existentes em cada Conselho. Apenas o deputado Ricardo Costa (PMDB) foi voto contrário.

Na justificativa, o deputado José Humberto Cavalcanti explica que a proposta nasceu da constatação de um "baixo quantitativo de mulheres, sobretudo, ocupando a condição de membro dos Conselheiros Tutelares" no Estado de Pernambuco. O petebista diz que, para "fazer um ajuste" na realidade estadual, "é necessária a intervenção do Poder Público", através da política de cota. 

"Constitui-se uma forma de garantir o acesso a determinada vaga, de modo a minorar um processo histórico-social de exclusão de cidadãos específicos... Pelo primado do Estado Democrático de Direito, todos os cidadãos deveriam competir em igualdade de condições na acessibilidade a cargos públicos", diz o deputado.

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