sexta-feira, 7 de agosto de 2015

Vetado projeto de lei que tornava obrigatória gorjeta para garçom

"A imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade", argumentou a presidente

Agência Brasil

Agora nenhum estabelecimento em qualquer parte do Brasil poderá obrigar o consumidor a pagar os 10% do garçom. Foto: Zuleika de Souza/CB/D.A. Press

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.048 de 1991, que regulamenta a profissão de garçom. Entre outras determinações, o texto tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta para a categoria. O veto foi publicado hoje noDiário Oficial da União.

A decisão, segundo Dilma, foi tomada após ouvir os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego, além da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e da Advocacia-Geral da União. Todos os órgãos se manifestaram favoráveis ao veto.

“A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”, argumentou a presidente.

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