Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional, nesta quinta-feira (12), o item da minirreforma eleitoral que admite doações ocultas para campanhas eleitorais. O relator da Adin foi o ministro Teori Zavascki.
Segundo ele, doações eleitorais têm que ser obrigatoriamente identificadas para que a sociedade tome conhecimento da origem dos recursos.
A minirreforma eleitoral, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 29 de setembro, admitia doações ocultas a partidos políticos.
A Adin foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, para quem esse trecho da minirreforma eleitoral violava os princípios da transparência e da moralidade, favorece a corrupção e dificultando o rastreamento das doações eleitorais.
Segundo o relator, “é preciso, sobretudo, que os abusos de poder econômico e político tenham severa resposta, sob pena de tornar ineficaz não só o modelo atual, mas também o que se tenha no futuro”.
Para o ministro Luiz Edson Fachin, a única coisa que deve ser secreta no processo eleitoral é o voto.
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