sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

Alepe incorpora auxílios moradia e alimentação à lei orgânica do MPPE

Para o procurador-Geral de Justiça, Carlos Guerra, benefícios não serão problema porque já estão previstos na Lei Orçamentária de 2016

Foto: Arquivo JC Imagem

Paulo Veras

JC Online

O plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta quinta-feira (10), em primeira votação, o projeto de lei que incorpora o auxílio moradia e alimentação de promotores e procuradores à lei orgânica do Ministério Público Federal, como um dos itens a serem pagos com a verba indenizatória. Hoje, o auxílio moradia gira em torno de R$ 4 mil e é pago aos cerca de 500 promotores e procuradores do Estado, segundo o procurador-Geral de Justiça, Carlos Guerra. A assessoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) disse não ter conseguido levantar os dados sobre os valores do benefício em 2015.

"Isso a gente já vem pagando. É só para adequar à lei. Só tem dois estados no Brasil que não tem isso previsto na lei: Pernambuco e Bahia. Estamos fazendo isso por causa de uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, que determinou que a gente pagasse isso. Fazemos isso desde o início desse ano", explicou Carlos Guerra ao JC. O procurador lembrou que mesmo o Ministério Público Federal (MPF) faz uso do benefício.

O auxílio moradia vale apenas para promotores e procuradores. O de alimentação atinge também os servidores do MPPE. Segundo Carlos Guerra, os benefícios não serão aumentados e não geram dificuldade no momento de crise porque a estimativa de gastos já está prevista na Lei Orçamentária de 2016. "A gente tem autonomia administrativa e financeira. O governo passa um duodécimo", lembra.

A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação na Alepe antes de seguir para a sanção do governador Paulo Câmara (PSB).

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