A Corte Interamericana de Direitos Humanos CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), determinou que o governo de Pernambuco apresentasse ao Ministério Público Federal (MPF) um programa de reestruturação do Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife. Esse prazo, estabelecido no dia 23 de novembro de 2016, vence na terça-feira (07).
A administração estadual garantiu que vai encaminhar, em tempo hábil, a documentação. O governo pernambucano também aguarda o encaminhamento de um material a ser enviado pelo governo federal.
A medida, segundo o MPF, tinha o objetivo de facilitar a inspeção dos presos e a circulação de agentes penitenciários nos pavilhões. Outra meta é assegurar a ampliação dos muros e o reforço da segurança para evitar a entrada de armamentos.
Em um encontro ocorrido em janeiro deste ano, no Recife, a administração estadual também se comprometeu a elaborar um protocolo para regulamentar o acesso de membros do Conselho de Direitos Humanos e outras entidades civis ao Complexo Prisional do Curado. Caso a medida seja descumprida, há possibilidade de sanção da Corte ou medidas judiciais podem ser tomadas pelo MPF.
De acordo com o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, o governo está trabalhando no material que será entregue. O gestor afirma que é um conjunto com mais de 42 propostas que o governo está respondendo. ”Vamos tratar de redução de danos, superlotação e a construção de novas unidades”, afirmou.
Histórico: O complexo do Curado é alvo de críticas de entidades internacionais. Em junho de 2016, 40 representantes da Organização dos Estados Americanos (OEA) visitaram as unidades.
Foi a segunda vez que o organismo internacional envia uma comitiva à unidade prisional. De acordo com o a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a primeira vistoria foi realizada em 2012.
Desde 2011, um grupo liderado pela Pastoral Carcerária do Estado vem denunciando uma série de irregularidades na unidade, que envolvem danos à integridade física dos presos, problemas de saúde por falta de cuidados médicos e falta de segurança para os agentes, entre outras. (Via: G1 PE)
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