Um debate sobre um equívoco processual da ProcuradoriaGeral da República (PGR) marcou a terceira sessão em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tratou da denúncia da procuradoria contra o deputado federal Eduardo da Fonte (PPPE) por supostamente ter intermediado pagamento de propina para que a comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Petrobras no Senado em 2009 não tivesse resultado efetivo.
A votação – iniciada pelo antigo relator da Lava Jato, Teori Zavascki, em novembro, a favor da aceitação da denúncia, e interrompida após pedido de vista do ministro Dias Toffoli – nem chegou a ser retomada, porque os quatro ministros presentes ficaram divididos na análise de um recurso da defesa questionando o fato de a PGR ter incluído provas no processo depois do início do julgamento.
Apesar de os quatro ministros terem criticado a atitude da PGR, dois deles, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, foram a favor da rejeição do recurso, enquanto Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram a favor do recurso da defesa, que pedia a oportunidade de analisar o material de áudio e vídeo referente à participação, na CPI da Petrobras, no Senado, em 2009, do então senador Sérgio Guerra (PSDBPE), morto em 2014. Diante do empate, a turma decidiu aguardar a votação do ministro Celso de Mello, ausente na sessão.
A denúncia da PGR é a de que Eduardo da Fonte teria participado de negociações que resultaram no pagamento de R$ 10 milhões de propina a Sérgio Guerra, ex-presidente nacional do PSDB, com a finalidade de esvaziar a CPI instalada no Senado que investigava contratos da Petrobras. De acordo com a PGR, a propina era abastecida pelo dinheiro desviado da diretoria de Abastecimento da estatal, chefiada na época por Paulo Roberto Costa um dos delatores da Operação Lava Jato.
No dia 22 de novembro, Teori Zavascki, que era o relator do caso no Supremo, apresentou o voto pela aceitação da denúncia, mas logo em seguida o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise). Em 16 de janeiro, porém, a PGR ajuizou uma petição prestando informações e requerendo a juntada (inclusão) de documentos no inquérito, sem haver apresentado propriamente um complemento à denúncia.
O problema apontado aí pela defesa do deputado acusado é que deveria ter sido aberto um novo prazo para a manifestação acerca dos elementos incluídos no processo. O recurso foi protocolado no dia 21 de março.
A depender do voto restante, do ministro Celso de Mello, há dois caminhos para o processo. Caso a defesa obtenha êxito, o processo volta a uma etapa anterior à votação, em que novas alegações poderão ser feitas pelos advogados. Caso contrário, será reaberto o caminho para a votação da denúncia, ao final da qual o deputado poderá se tornar réu.
Para o atual relator do processo, Edson Fachin, o fato de novos documentos terem sido incluídos no processo não acarretaria prejuízo à denúncia, porque os ministros devem considerar as acusações sem levá-los em conta. Fachin afirmou, ainda, que tal recurso era mais uma tentativa da defesa de procrastinar, adiar o julgamento. Por outro lado, o ministro Dias Toffoli, autor do pedido de vista, disse que havia analisado os documentos na elaboração do seu voto, e que por isso a defesa teria sido prejudicada, uma vez que não pode se manifestar a respeito.
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